Projetos de Lei Complementar aprovados na Sessão de 08/11

Modalidade: Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar N° 005 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Chapadão do Céu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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